Termos e Condições – iPrivacy.eu

Última atualização: 22 de abril de 2026

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website iPrivacy.eu.

Ao aceder ou utilizar este website, o utilizador declara aceitar os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com os mesmos, não deverá utilizar o website.

2. Entidade Operadora

Este website é operado por:

Contemporary Constellation Lda
Rua Mouzinho da Silveira, 32
1250-167 Lisboa
Portugal

Email: [email protected]
Telefone: +351 210 210 036

Sempre que nestes Termos e Condições se utilize a expressão “iPrivacy”, “nós”, “nosso” ou equivalente, está a referir-se à entidade acima identificada.

3. Finalidade do Website

O website iPrivacy.eu destina-se a disponibilizar informação sobre serviços e soluções de proteção de dados e privacidade, incluindo diagnósticos RGPD, auditorias de lacunas, programas de privacidade, DPO as a Service, formação, apoio contínuo e conteúdos relacionados.

O website tem natureza informativa, institucional e comercial.

4. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e sem prejudicar o seu funcionamento, segurança ou disponibilidade.

O utilizador não deverá:

  • utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
  • tentar obter acesso não autorizado ao website, aos seus servidores ou sistemas ligados;
  • introduzir ou transmitir código malicioso, malware ou outros materiais nocivos;
  • interferir com a funcionalidade, segurança ou integridade do website;
  • copiar, extrair, explorar ou reutilizar conteúdos do website em violação da lei ou dos presentes Termos.

5. Natureza Informativa dos Conteúdos

Os conteúdos disponibilizados no website têm caráter meramente informativo.

Embora procuremos manter a informação correta e atualizada, não garantimos que todo o conteúdo seja completo, exato, atual ou adequado a todas as situações concretas.

Nada no website constitui aconselhamento jurídico individualizado nem substitui uma análise específica ao contexto de cada organização.

6. Pedidos de Contacto, Diagnóstico e Propostas

O website pode permitir ao utilizador submeter pedidos de contacto, pedidos de diagnóstico, pedidos de proposta ou outros pedidos de informação.

A submissão de um pedido através do website não cria, por si só, qualquer relação contratual nem garante aceitação, prestação de serviço ou compromisso comercial vinculativo, salvo acordo expresso e escrito em separado.

7. Serviços e Relação Contratual

Qualquer serviço que venha a ser prestado pela iPrivacy será regulado pelos documentos contratuais específicos aplicáveis, incluindo propostas, formulários de encomenda, statements of work, condições de serviço ou outros acordos escritos.

Em caso de conflito entre os presentes Termos e Condições do website e um contrato de prestação de serviços assinado, prevalecerá o contrato específico relativamente a essa relação.

8. Propriedade Intelectual

Salvo indicação em contrário, todos os conteúdos do website, incluindo textos, elementos gráficos, marcas, logótipos, estrutura, layout, copy e restantes materiais, pertencem à iPrivacy ou encontram-se devidamente licenciados, estando protegidos pelas normas aplicáveis de propriedade intelectual.

O utilizador pode visualizar o website e imprimir ou descarregar excertos para fins legítimos de informação pessoal ou interna da sua organização.

9. Ligações e Serviços de Terceiros

O website pode incluir ligações para websites, plataformas, ferramentas ou serviços de terceiros, por conveniência ou referência.

Não controlamos esses terceiros e não somos responsáveis pelos seus conteúdos, disponibilidade, segurança, práticas de privacidade ou termos de utilização.

10. Disponibilidade e Funcionamento Técnico

Procuramos manter o website disponível e funcional, mas não garantimos acesso ininterrupto, isento de erros ou totalmente seguro em todos os momentos.

Poderemos suspender, restringir, atualizar, modificar ou descontinuar total ou parcialmente o website a qualquer momento, por razões de manutenção, segurança, operação ou negócio, sem aviso prévio.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a iPrivacy não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do acesso, utilização ou impossibilidade de utilização do website.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão ou limitação não seja permitida por lei.

12. Informação Submetida pelos Utilizadores

Sempre que o utilizador submeta informação através do website, será responsável por garantir que a mesma é exata, lícita e adequada.

Não deve ser submetido conteúdo ilícito, difamatório, malicioso, infrator ou não autorizado através do website.

13. Privacidade e Cookies

A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies ou tecnologias semelhantes.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.

14. Alterações ao Website e aos Termos

Poderemos alterar conteúdos, funcionalidades do website ou os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

Qualquer versão atualizada será publicada nesta página com indicação da data da última atualização.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Qualquer litígio relacionado com o website ou com os presentes Termos ficará sujeito aos tribunais competentes de Portugal, sem prejuízo de direitos imperativos do utilizador ou de mecanismos obrigatórios de resolução de litígios aplicáveis por lei.

16. Contacto

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições ou com a utilização do website, pode contactar:

Contemporary Constellation Lda
Rua Mouzinho da Silveira, 32
1250-167 Lisboa
Portugal

Email: [email protected]
Telefone: +351 210 210 036